Decreto 4.858/1903 - Ementa

DECRETO Nº 4.858, DE 3 DE JUNHO DE 1903.

Manda observar e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Havendo o Congresso Nacional approvado pelo decreto nº 984, de 9 de janeiro ultimo, os dous Actos Addicionaes concluidos com outros Paizes na cidade de Bruxellas, em 14 de dezembro de 1900 e concernentes um á Convenção de 20 de março de 1883 e ao Protocollo de encerramento a ella annexo para a protecção da Propriedade Industrial e o outro ao Ajuste de 14 de abril de 1891 relativo ao registro internacional das marcas de fabrica ou de commercio, e tendo sido as respectivas ratificações depositadas na mesma cidade, no Ministerio dos Negocios Estrange...

Decreto 4.858/1903 - Ementa

DECRETO Nº 4.858, DE 3 DE JUNHO DE 1903.

Manda observar e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Havendo o Congresso Nacional approvado pelo decreto nº 984, de 9 de janeiro ultimo, os dous Actos Addicionaes concluidos com outros Paizes na cidade de Bruxellas, em 14 de dezembro de 1900 e concernentes um á Convenção de 20 de março de 1883 e ao Protocollo de encerramento a ella annexo para a protecção da Propriedade Industrial e o outro ao Ajuste de 14 de abril de 1891 relativo ao registro internacional das marcas de fabrica ou de commercio, e tendo sido as respectivas ratificações depositadas na mesma cidade, no Ministerio dos Negocios Estrange...