Art. 10. Revogam-se:

I - o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e

III - o § 5º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.