LEI Nº 1.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: