LEI Nº 1.475, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de ............... Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: