DECRETO Nº 94.507, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 154 da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.507, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 154 da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980,
DECRETA: