Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017
Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017