LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: