LEI Nº 2.846, DE 13 DE AGOSTO DE 1956.
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1958.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.846, DE 13 DE AGOSTO DE 1956.
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1958.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: