Art. 3º. Fica revogada a alínea "g" do inciso I do § 1º do art. 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Brasília, 3 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2008 - Edição extra
Brasília, 3 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2008 - Edição extra