Art. 3º. O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

"Art. 1º ...............

§ 1º - ...............

...............

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM.

..............." (NR)