Decreto 1.060/1936 - Ementa

DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936

Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil faz publica a resolução do Governo do Sua Majestade britannica no Commonwealth da Australia de extender ao territorio da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade industrial, firmada na Haya, a 6 de novembro de 1925, devendo tal resolução ter validade a partir de 29 de julho de 1936 - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pela Legação Suissa nesta Capital, por nota de 20 de julho do co...

Decreto 1.060/1936 - Ementa

DECRETO Nº 1.060, DE 25 DE AGOSTO DE 1936

Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil faz publica a resolução do Governo do Sua Majestade britannica no Commonwealth da Australia de extender ao territorio da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade industrial, firmada na Haya, a 6 de novembro de 1925, devendo tal resolução ter validade a partir de 29 de julho de 1936 - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pela Legação Suissa nesta Capital, por nota de 20 de julho do co...