Art. 1º. Os arts. 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar com a seguinte redação:
<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">"Termo de deserção.
Formalidades</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">.</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Efeitos do termo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Retardamento do processo</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Remessa do termo de deserção e documentos à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Autuação e vista ao Ministério Público</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Apresentação ou captura do desertor Sorteio do conselho</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Rito processual</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura da denúncia, seguindo-se o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Julgamento</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§2º Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou finda a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">.</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não providenciará o inventário, assinando-o com duas testemunhas idôneas</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Parte de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Decorrido o prazo para se configurar a deserção, o comandante da subunidade, ou autoridade correspondente, encaminhará ao comandante, ou chefe competente, uma parte acompanhada do inventário.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura do termo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebida a parte de que trata o parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão todas as circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou graduada, e será assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de preferência oficiais.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Vistas ao Ministério Público Militar</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inspeção de saúde, para fins de reinclusão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Incapacidade para serviço ativo</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Notícia de reinclusão ou reversão. Denúncia</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Citação, interrogatório e inquirição de testemunha</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Julgamento</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 5º Feita a leitura do processo, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" height="34" style="width: 1px;">Comunicação de sentença condenatória</td> <td valign="top" align="justify" height="34" style="width: 1px;">§ 6º Em caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente, para os devidos fins e efeitos legais.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Sentença absolutória. Alvará de soltura</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 7º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.</td> </tr> <tr valign="top"> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px;">...............</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura de termo de insubmissão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Efeitos do termo de insubmissão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Remessa do termo de insubmissão e documentos à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Menagem e inspeção de saúde</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Incapacidade para o serviço militar</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º A ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inclusão de insubmisso</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Liberdade do insubmisso</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Equiparação ao processo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.</td> </tr> </tbody> </table>
<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">"Termo de deserção.
Formalidades</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">.</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Efeitos do termo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Retardamento do processo</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Remessa do termo de deserção e documentos à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Autuação e vista ao Ministério Público</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Apresentação ou captura do desertor Sorteio do conselho</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Rito processual</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura da denúncia, seguindo-se o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Julgamento</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§2º Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou finda a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">.</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não providenciará o inventário, assinando-o com duas testemunhas idôneas</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Parte de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Decorrido o prazo para se configurar a deserção, o comandante da subunidade, ou autoridade correspondente, encaminhará ao comandante, ou chefe competente, uma parte acompanhada do inventário.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura do termo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebida a parte de que trata o parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão todas as circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou graduada, e será assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de preferência oficiais.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Vistas ao Ministério Público Militar</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inspeção de saúde, para fins de reinclusão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Incapacidade para serviço ativo</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Notícia de reinclusão ou reversão. Denúncia</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Citação, interrogatório e inquirição de testemunha</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Julgamento</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 5º Feita a leitura do processo, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" height="34" style="width: 1px;">Comunicação de sentença condenatória</td> <td valign="top" align="justify" height="34" style="width: 1px;">§ 6º Em caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente, para os devidos fins e efeitos legais.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Sentença absolutória. Alvará de soltura</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 7º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.</td> </tr> <tr valign="top"> <td colspan="2" valign="top" style="width: 1px;">...............</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Lavratura de termo de insubmissão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Efeitos do termo de insubmissão</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Remessa do termo de insubmissão e documentos à auditoria</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;"></td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Menagem e inspeção de saúde</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Incapacidade para o serviço militar</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 1º A ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Inclusão de insubmisso</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Liberdade do insubmisso</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">§ 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Equiparação ao processo de deserção</td> <td valign="top" align="justify" style="width: 1px;">Art. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.</td> </tr> </tbody> </table>