LEI Nº 8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: