DECRETO Nº 2.078, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 2.078, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA: