LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947.
Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947.
Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947.
Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: