Decreto 12.237/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 94.040, de 18 de fevereiro de 1987.
Decreto 12.237/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 94.040, de 18 de fevereiro de 1987.