DECRETO-LEI Nº 9.595, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.595, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: