Decreto 92.380/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.380, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Decreto 92.380/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.380, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,

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