Art. 1º. São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações:

Anexo 4 - Poder Executivo.

Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura.

Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.

19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário.

3.1.17 - Acordos.

1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola.

1) Escolas Agrotécnicas.

21) Rio Grande do Norte.

ONDE SE LÊ:

1) Jnaduís - Cr$3.000.000,00

LEIA-SE:

1) Jundiaí - Cr$3.000.000,00