LEI Nº 6.424, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.424, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.424, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: