Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1977