Revogações

Art. 26. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002;

II - o Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002;

III - o Decreto nº 4.183, de 4 de abril de 2002; e

IV - o Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016.