DECRETO-LEI Nº 7.690, DE 29 DE JUNHO DE 1945.
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.690, DE 29 DE JUNHO DE 1945.
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 7.690, DE 29 DE JUNHO DE 1945.
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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