LEI Nº 4.581, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre a venda das casas residenciais que integram a "Vila Demóstenes Rockert" em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.581, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre a venda das casas residenciais que integram a "Vila Demóstenes Rockert" em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: