LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: