TÍTULO II
Dos Impostos de Transmissão
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Conceito e Contribuintes
Dos Impostos de Transmissão
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Conceito e Contribuintes
Art. 67. Os impostos de transmissão incidem sôbre transferência de bens ou direitos na forma dêste Código.