Lei 4.191/1962 - Artigo 281

Art. 281. Tôda isenção de tributos da competência do Distrito Federal será requerida à Prefeitura e por esta reconhecida.

Lei 4.191/1962 - Artigo 281

Art. 281. Tôda isenção de tributos da competência do Distrito Federal será requerida à Prefeitura e por esta reconhecida.