LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: