Art. 244. O auto de infração lavrado com precisão e natureza sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá:

I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II - referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III - descrever o fato que constituiu a infração, as circustâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar arrolado e fazer referência ao têrmo de fiscalização em que se consignou a infração, quando fôr o caso.

§ 1º - As omissões ou incorporações do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto não implica em confissão bem sua recusa agravara a pena.

§ 3º - Se o infrator ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.