Art. 240. Verificando-se infração não dolosa de lei ou regulamento, poderá na forma do regulamento ser expedida contra o infrator notificação preliminar para que no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.

§ 1º - Esgotado o prazo de que trata êste artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração.

§ 2º - Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, ou desrespeitar a autoridade fiscal.