Art. 247. A intimação presume-se feita:

I - quando pessoal, na data em que fôr feita;

II - quando por carta, na data do recibo da volta e se fôr essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.