Livro Segundo
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
Do Sistema Tributário
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
Do Sistema Tributário
Art. 66. Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes impostos, taxas e contribuições:
I - Impostos de Transmissão:
a) Impôsto de Transmissão "Causa Mortis";
b) lmpôsto de Transmissão "Inter Vivos".
Il -Impostos Imobilários:
a) Impôsto Territorial Rural;
b) Impôsto Territorial Urbano;
c) Impôsto Predial.
Ill - Impostos sôbre a circulação de mercadorias ou prestação de serviços:
a) Impôsto de Vendas e Consignações;
b) lmpôsto de Indústrias e Profissões;
c) Impôsto de Diversões Públicas.
IV - Taxas:
a) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;
b) Taxa de Serviços Públicos.
V - Contribuição de melhoria.