Lei 4.191/1962 - Artigo 207

Art. 207. O impôsto será de 20 (vinte centavos) por cruzeiro ou fração do preço cobrado ao espectador ou participante do entretenimento.

Lei 4.191/1962 - Artigo 207

Art. 207. O impôsto será de 20 (vinte centavos) por cruzeiro ou fração do preço cobrado ao espectador ou participante do entretenimento.