Art. 73. Tomar-se-á por base para cálculo do valor dos bens direitos e ações:

I - na transmissão causa mortis, salvo disposições em contrário, o da data do falecimento do de cujus;

II - nos demais casos - o da data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transferência.

Parágrafo único. Nas extinções e consolidações de usufruto e fideicomisso, o valor do bem será o da data em que se realizar, ou ocorrer o fato causador da extinção ou consolidação.