Lei 4.191/1962 - Artigo 273
Art. 273.
Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.
Lei 4.191/1962 - Artigo 273
Art. 273.
Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.