Art. 109. O lançamentos serão comunicados ao contribuinte quer mediante aviso geral publicado na imprensa oficial, quer mediante comunicação pessoal enviada ao contribuinte, para o seu enderêço registrado no Distrito Federal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o pagamento do tributo poderá ser exigido antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal de que trata êste artigo. O tributo poderá ser exigido de uma só vez ou em parcelas, conforme determinar o regulamento.