Lei 4.191/1962 - Artigo 80

Art. 80. Nas transmissões a filho adotivo, legitimado ou reconhecido, calcula-se o impôsto como se fôsse filho legítimo.

Lei 4.191/1962 - Artigo 80

Art. 80. Nas transmissões a filho adotivo, legitimado ou reconhecido, calcula-se o impôsto como se fôsse filho legítimo.