Lei 4.191/1962 - Artigo 288
Art. 288.
(VETADO);
I - (VETADO);
II - (VETADO);
Parágrafo único.
(VETADO).
Lei 4.191/1962 - Artigo 288
Art. 288.
(VETADO);
I - (VETADO);
II - (VETADO);
Parágrafo único.
(VETADO).