Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 235

CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES


Art. 235. A apresentação de proposição será feita:

I - perante comissão, quando se tratar de emenda apresentada de acordo com o disposto no art. 122;

II - perante a Mesa, no prazo de cinco dias úteis, quando se tratar de emenda a:

a) projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno;

b) projeto de decreto legislativo referente a prestação de contas do Presidente da República;

c) projetos apreciados pelas comissões com poder terminativo, quando houver interposição de recurso;

d) projeto, em turno único, que obtiver parecer favorável, quanto ao mérito, das comissões;

e) projeto, em turno único, que obtiver parecer contrário, quanto ao mérito, das comissões, desde que admitido recurso para sua tramitação;

f) projetos de autoria de comissão;

III - em plenário, nos seguintes casos:

a) no Período do Expediente:

1 - emenda a matéria a ser votada nessa fase da sessão;

2 - indicação;

3 - projeto;

4 - requerimento que, regimentalmente, não deva ser apresentado em outra fase da sessão;

b) na Ordem do Dia:

1 - requerimento que diga respeito à ordenação das matérias da Ordem do Dia ou a proposição dela constante;

2 - emenda a projeto em turno suplementar, ao anunciar-se sua discussão;

c) após a Ordem do Dia - requerimento de:

1 - inclusão, em Ordem do Dia, de matéria em condições de nela figurar;

2 - dispensa de publicação de redação final para imediata deliberação do Plenário;

d) na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada - requerimento de:

1 - adiamento de discussão ou votação;

2 - encerramento de discussão;

3 - dispensa de discussão;

4 - votação por determinado processo;

5 - votação em globo ou parcelada;

6 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma;

7 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia;

e) em qualquer fase da sessão - requerimento de:

1 - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Senado;

2 - permissão para falar sentado;

f) antes do término da sessão, requerimento de prorrogação desta.

Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 235

CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES


Art. 235. A apresentação de proposição será feita:

I - perante comissão, quando se tratar de emenda apresentada de acordo com o disposto no art. 122;

II - perante a Mesa, no prazo de cinco dias úteis, quando se tratar de emenda a:

a) projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno;

b) projeto de decreto legislativo referente a prestação de contas do Presidente da República;

c) projetos apreciados pelas comissões com poder terminativo, quando houver interposição de recurso;

d) projeto, em turno único, que obtiver parecer favorável, quanto ao mérito, das comissões;

e) projeto, em turno único, que obtiver parecer contrário, quanto ao mérito, das comissões, desde que admitido recurso para sua tramitação;

f) projetos de autoria de comissão;

III - em plenário, nos seguintes casos:

a) no Período do Expediente:

1 - emenda a matéria a ser votada nessa fase da sessão;

2 - indicação;

3 - projeto;

4 - requerimento que, regimentalmente, não deva ser apresentado em outra fase da sessão;

b) na Ordem do Dia:

1 - requerimento que diga respeito à ordenação das matérias da Ordem do Dia ou a proposição dela constante;

2 - emenda a projeto em turno suplementar, ao anunciar-se sua discussão;

c) após a Ordem do Dia - requerimento de:

1 - inclusão, em Ordem do Dia, de matéria em condições de nela figurar;

2 - dispensa de publicação de redação final para imediata deliberação do Plenário;

d) na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada - requerimento de:

1 - adiamento de discussão ou votação;

2 - encerramento de discussão;

3 - dispensa de discussão;

4 - votação por determinado processo;

5 - votação em globo ou parcelada;

6 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma;

7 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia;

e) em qualquer fase da sessão - requerimento de:

1 - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Senado;

2 - permissão para falar sentado;

f) antes do término da sessão, requerimento de prorrogação desta.