Art. 104-H. À Comissão de Esporte compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas: (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

I - normas gerais sobre esporte e paraesporte; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

II - sistema esportivo e paraesportivo nacional e sua organização; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

III - política e plano nacional de educação física e esportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IV - políticas públicas de incentivo e desenvolvimento da prática esportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

V - justiça desportiva; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VI - outros assuntos correlatos. (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)