Art. 104-D. À Comissão de Defesa da Democracia compete opinar sobre questões relativas a: (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

I - defesa das instituições democráticas; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

II - liberdade de expressão e manifestação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

III - liberdade de imprensa; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IV - liberdade política; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

V - defesa do livre exercício do direito de voto; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VI - defesa do livre exercício dos Poderes constitucionais; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VII - defesa da ordem constitucional; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

VIII - garantia da ordem pública; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

IX - terrorismo; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

X - direito de reunião; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XI - uso dos símbolos nacionais; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XII - atividades de informação e contrainformação; (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)

XIII - outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. (Incluído pela Resolução nº 14, de 2023)