Art. 102. À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre proposições que versem sobre: (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

I - normas gerais sobre educação, cultura e ensino, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação; (Redação dada pela Resolução nº 14, de 2023)

II - diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas;

III - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

IV - (Revogado);

V - (Revogado);

VI - outros assuntos correlatos.