Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 132

Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer.

§ 1º - O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no § 4º.

§ 2º - Estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser concedida:

I - por meia hora, no caso do art. 336, I;

II - por vinte e quatro horas, nos casos do art. 336, II e III.

§ 3º - Quando se tratar de proposição com prazo determinado, a vista, desde que não ultrapasse os últimos dez dias de sua tramitação, poderá ser concedida por vinte e quatro horas.

§ 4º - Os prazos a que se referem os §§ 1º a 3º correrão em conjunto se a vista for requerida por mais de um Senador.

§ 5º - Verificando-se a hipótese prevista no art. 128, o parecer vencedor deverá ser apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em contrário.

§ 6º - Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão:

I - dar voto em separado;

II - assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos.

§ 7º - Contam-se como favoráveis os votos pelas conclusões ou com restrições.

§ 8º - (Revogado).

§ 9º - Em caso de empate na votação, o Presidente a desempatará.

Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 132

Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer.

§ 1º - O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no § 4º.

§ 2º - Estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser concedida:

I - por meia hora, no caso do art. 336, I;

II - por vinte e quatro horas, nos casos do art. 336, II e III.

§ 3º - Quando se tratar de proposição com prazo determinado, a vista, desde que não ultrapasse os últimos dez dias de sua tramitação, poderá ser concedida por vinte e quatro horas.

§ 4º - Os prazos a que se referem os §§ 1º a 3º correrão em conjunto se a vista for requerida por mais de um Senador.

§ 5º - Verificando-se a hipótese prevista no art. 128, o parecer vencedor deverá ser apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em contrário.

§ 6º - Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão:

I - dar voto em separado;

II - assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos.

§ 7º - Contam-se como favoráveis os votos pelas conclusões ou com restrições.

§ 8º - (Revogado).

§ 9º - Em caso de empate na votação, o Presidente a desempatará.