Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 212

Seção I
Das Propostas de Emenda à Constituição

Art. 212. Poderão ter tramitação iniciada no Senado propostas de emenda à Constituição de iniciativa:

I - de um terço, no mínimo, de seus membros (Const., art. 60, I);

II - de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Const., art. 60, III).

Regimento Interno do Senado Federal - Artigo 212

Seção I
Das Propostas de Emenda à Constituição

Art. 212. Poderão ter tramitação iniciada no Senado propostas de emenda à Constituição de iniciativa:

I - de um terço, no mínimo, de seus membros (Const., art. 60, I);

II - de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Const., art. 60, III).