Decreto 92.452/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.452, DE 10 DE MARÇO DE 1986.

Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, e nos termos dos artigos 70 e 71, da Constituição; e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, item VII, 4º, itens III, VII, XXII e XXIX, 6º e 22, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e 7º, letra ¿d¿, 13, 17, 18, 30, 31, 72, 78, 79 e 92 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Decreto 92.452/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.452, DE 10 DE MARÇO DE 1986.

Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, e nos termos dos artigos 70 e 71, da Constituição; e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, item VII, 4º, itens III, VII, XXII e XXIX, 6º e 22, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; e 7º, letra ¿d¿, 13, 17, 18, 30, 31, 72, 78, 79 e 92 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

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