Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz BastosR
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.6.2004