Art. 18. O Governo abrirá o credito de 87:200$ para a acquisição e montagem de tres pharoletes, tres casas para pharoleiros e tres depositos de supprimentos, sendo um na ilha dos Porcos (pequena), ao sul da bahia de Uberaba, e dous nas pontas do Azedo e da Sella, extremos do canal de S. Sebastião, na ilha do mesmo nome, no Estado de S. Paulo.