Art. 6º. Com annuencia do Conselho de Patrimonio dos estabelecimentos federaes dependentes do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Poder Executivo poderá applicar, na continuação das obras do edificio onde funcciona o Instituto Benjamin Constant, a parte da caução que, pela lettra d, paragrapho XIV, do art. 2º da lei nº 953, de 29 de dezembro de 1902, compete ao Instituto dos Meninos Cegos, actualmente Instituto Benjamin Constant.