Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Maximiano Fonseca
Walter Pires
João Clemente Baena Soares
Ernane Galvêas
Wando Pereira Borges
Ângelo Amaury Stábile
Rubem Ludwig
Murilo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldir Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Cesar Cals
Mário Andreazza
H. C. Mattos
Jair Soares
Danilo Venturini
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Alacyr Frederico Werner
José Flávio Pécora
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.12.1981