Art. 74. Os funcionários do nível universitário ocupantes de cargos para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de curso superior, perceberão uma gratificação especial sôbre os respectivos vencimentos, nas seguintes bases:

a) os de curso universitário de duração igual ou superior a 5 (cinco) anos - 25%;

b) os de curso universitário de duração de 4 (quatro) anos - 20%;

c) os de curso universitário de duração de 3 (três) anos - 15%;

d) (VETADO).

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).